Conforme o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito (CTB), quando um condutor comete algum tipo de infra\u00e7\u00e3o, ele deve ser penalizado.<\/p>\n
Essas penalidades est\u00e3o previstas no CTB de acordo com a natureza de cada infra\u00e7\u00e3o e, muitas vezes, podem ocasionar a suspens\u00e3o ou a cassa\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) do condutor.<\/p>\n
Mas o que alguns motoristas desconhecem \u00e9 que, tendo em vista este tr\u00e2nsito ca\u00f3tico de algumas cidades, \u00e9 muito comum que os agentes de tr\u00e2nsito ou os pr\u00f3prios radares cometam algum tipo de erro ao fazerem a notifica\u00e7\u00e3o, o que pode levar ao cancelamento destas multas.<\/p>\n
Por isto, ao receber uma notifica\u00e7\u00e3o, todo condutor tem o direito de montar sua defesa e recorrer das penalidades previstas.<\/p>\n
O recurso est\u00e1 assegurado pelo CTB e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que reconhece que todos t\u00eam direito \u00e0 defesa, sem distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste artigo, apresentarei a voc\u00ea quais os passos que deve seguir para ter a multa anulada, os pontos da carteira cancelados e seu direito de dirigir mantido, em caso de multa por suspens\u00e3o da CNH<\/a>.<\/p>\n Recebendo a multa de tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n Se voc\u00ea, motorista, for flagrado por aparelhos eletr\u00f4nicos, como os radares, ou pelo agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o cometendo alguma infra\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito, voc\u00ea ser\u00e1 notificado, conforme aponta o CTB.<\/p>\n Em caso de flagrante, voc\u00ea receber\u00e1 um Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito<\/strong> (AIT), no qual ir\u00e1 constar o tipo de infra\u00e7\u00e3o cometida e as demais informa\u00e7\u00f5es colhidas no momento do flagra.<\/p>\n Caso n\u00e3o haja o flagrante, em at\u00e9 30 dias ser\u00e1 enviada, para o seu endere\u00e7o, uma Notifica\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Al\u00e9m de informar a abertura do processo administrativo, nela constam os prazos caso voc\u00ea deseje entrar com recurso.<\/p>\n Por isso, \u00e9 importante que voc\u00ea sempre atualize seu endere\u00e7o junto ao Departamento de Tr\u00e2nsito em caso de mudan\u00e7as, para n\u00e3o deixar de receber a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Recorrendo da multa de tr\u00e2nsito<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s receber o AIT ou a notifica\u00e7\u00e3o, voc\u00ea j\u00e1 pode realizar sua primeira tentativa de defesa, com o pedido de cancelamento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta fase \u00e9 chamada de Defesa Pr\u00e9via<\/strong>, na qual o condutor aponta os motivos de estar solicitando o cancelamento da infra\u00e7\u00e3o recebida ao \u00f3rg\u00e3o que a expediu.<\/p>\n Nessa defesa, s\u00e3o apresentados, como argumentos poss\u00edveis, erros cometidos no preenchimento da notifica\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, a cor do carro flagrado n\u00e3o corresponder a do ve\u00edculo do condutor, ou o n\u00famero da placa apresentada n\u00e3o ser o mesmo do ve\u00edculo que est\u00e1 sendo notificado.<\/p>\n Caso sua defesa n\u00e3o seja aceita, voc\u00ea receber\u00e1 uma Notifica\u00e7\u00e3o de Imposi\u00e7\u00e3o de Penalidade<\/strong> (NIP), na qual estar\u00e3o determinadas as penalidades que dever\u00e3o ser cumpridas pela infra\u00e7\u00e3o cometida, o n\u00famero de pontos recebidos na CNH e o boleto para realizar o pagamento da multa.<\/p>\n Mas, neste momento, \u00e9 importante que voc\u00ea tenha paci\u00eancia, pois ainda n\u00e3o acabaram as op\u00e7\u00f5es para o recurso<\/a>.<\/p>\n Segundo a Lei, ainda \u00e9 poss\u00edvel que o condutor que deseja continuar sua defesa recorra pelas duas inst\u00e2ncias. <\/strong>Nestas duas fases, voc\u00ea poder\u00e1 utilizar argumentos legais, baseando sua defesa nas regulamenta\u00e7\u00f5es que o CTB apresenta.<\/p>\n Primeira inst\u00e2ncia: JARI<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s o recebimento da NIP, a primeira inst\u00e2ncia que voc\u00ea deve enviar seu recurso \u00e9 para uma Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o<\/strong> (JARI).<\/p>\n Em seu Art.16, o CTB apresenta as JARIs como integrantes dos \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito. Elas s\u00e3o respons\u00e1veis por julgar os recursos apresentados contra as penalidades que estes \u00f3rg\u00e3os emitiram.<\/p>\n Por exemplo, se voc\u00ea for autuado pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Estadual, ser\u00e1 julgado pela JARI deste \u00f3rg\u00e3o. Este conselho julgador \u00e9 sempre formado por um n\u00famero \u00edmpar, de no m\u00ednimo tr\u00eas pessoas.<\/p>\n Comp\u00f5em a JARI um integrante que tenha, no m\u00ednimo, n\u00edvel m\u00e9dio de escolaridade e conhecimento na \u00e1rea de tr\u00e2nsito, um representante servidor do \u00f3rg\u00e3o que aplicou a penalidade e tamb\u00e9m algum representante de entidade representativa da sociedade, que tamb\u00e9m tenha liga\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea de tr\u00e2nsito.<\/p>\n A Jari tem at\u00e9 30 dias para julgar o recurso apresentado pelo condutor. Caso ela n\u00e3o obede\u00e7a ao prazo, o \u00f3rg\u00e3o notificador poder\u00e1 suspender a penalidade at\u00e9 que seu recurso seja julgado.<\/p>\n Segunda inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n Caso seu recurso seja negado pela JARI, voc\u00ea ainda pode recorrer em uma segunda inst\u00e2ncia, <\/strong>sendo julgado pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Centran). <\/strong>\u00a0Isto porque, no Art. 288, o CTB garante, ao motorista, o direito de recorrer da decis\u00e3o da Junta.<\/p>\n Nesta fase do recurso, voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 julgado pelo \u00f3rg\u00e3o que aplicou a autua\u00e7\u00e3o, o que pode significar boas chances do recurso ser aceito,<\/strong> mesmo tendo sido reprovado na defesa pr\u00e9via e na primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n O Cetran tamb\u00e9m possui o prazo de 30 dias para analisar o seu recurso.<\/p>\n Caso isto n\u00e3o aconte\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel pleitear a anula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o pelo julgamento intempestivo, pois o C\u00f3digo n\u00e3o apresenta inciso ou par\u00e1grafo que oriente algum procedimento diferente.<\/p>\n N\u00e3o perca tempo!<\/strong><\/p>\n Como apresentado, o recurso \u00e9 um direito de todo condutor. S\u00e3o muitos os casos em que penalidades foram suspensas ap\u00f3s o recurso!<\/p>\n Entretanto, \u00e9 preciso que voc\u00ea esteja sempre atento!<\/p>\n Quando o motorista perde o prazo que consta na notifica\u00e7\u00e3o, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00b0 299\/2008 do Contran, o recurso deixa de ser reconhecido.<\/p>\n \u00c9 importante tamb\u00e9m que voc\u00ea conhe\u00e7a as Leis e o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, pois apenas assim conseguir\u00e1 montar sua defesa de forma satisfat\u00f3ria, aumentando suas chances nos recursos.<\/p>\n Caso voc\u00ea precise de ajuda especializada, eu e minha equipe estamos prontos para ajud\u00e1-lo.<\/p>\n Envie para meu e-mail sua notifica\u00e7\u00e3o, faremos uma consulta pr\u00e9via gratuitamente.<\/p>\n